Versão 1.1 · Entrada em vigor: Março de 2026

O website www.pecaviva.pt utiliza cookies — pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do utilizador — para garantir o correto funcionamento do site e melhorar a experiência de navegação. Podem ser utilizados cookies técnicos essenciais (necessários para o funcionamento do site, não requerem consentimento) e cookies analíticos (recolha de dados estatísticos de navegação, requerem consentimento). O utilizador pode gerir ou revogar o seu consentimento a qualquer momento através das definições do browser ou do painel de cookies disponível no website. A rejeição de cookies não essenciais não compromete o acesso ao site nem a realização de encomendas. Para informação detalhada sobre os cookies utilizados, consulte a nossa Política de Privacidade em www.pecaviva.pt.

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AVISO IMPORTANTE: Estes Termos e Condições constituem um contrato legalmente vinculativo entre o utilizador/comprador e a Peça Viva. Ao aceder ao website ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes termos. Recomenda-se a leitura integral antes de qualquer encomenda.

1. Identificação do Vendedor

A Peça Viva — Handmade Creations é uma marca portuguesa de comércio eletrónico dedicada à criação e venda de peças decorativas artesanais únicas com experiência digital embutida.

Dados de contacto:

– Designação comercial: Peça Viva — Handmade Creations

– Website: www.pecaviva.pt

– Email: ola@pecaviva.pt

– País de estabelecimento: Portugal

Nota: A Peça Viva opera como atividade comercial individual. O NIF e demais dados fiscais serão fornecidos mediante pedido ou constam na fatura emitida com cada encomenda.

2. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante "TCG") regulam todas as relações comerciais estabelecidas entre a Peça Viva e os seus clientes (doravante "Cliente" ou "Utilizador") no âmbito da venda de produtos através do website www.pecaviva.pt, bem como por qualquer outro canal de venda (Instagram, WhatsApp, email ou feiras presenciais).

Os presentes TCG aplicam-se a:

– Venda de peças de catálogo (peças já criadas com identidade própria)

– Venda de peças personalizadas a pedido do Cliente

– Serviços associados, incluindo criação e manutenção da experiência digital embutida

A Peça Viva reserva-se o direito de alterar os presentes TCG a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no website e aplicáveis às encomendas realizadas após a data de publicação.

3. Descrição dos Produtos e Serviços

3.1 Produto Físico

As peças comercializadas pela Peça Viva são criações artesanais únicas, produzidas à mão em massa de moldar branca. Cada peça é irrepetível, possui um nome e uma história escritos no momento da sua criação, e um número de série individual. Dado o caráter artesanal e manual de cada peça, podem existir variações de forma, textura e tonalidade relativamente às imagens apresentadas no website, as quais são consideradas características inerentes e valorizantes do produto, e não defeitos.

3.2 Experiência Digital Embutida

Cada peça inclui um chip digital embutido (tecnologia NFC — Near Field Communication) que permite ao utilizador aceder a uma página digital personalizada ao aproximar um smartphone compatível. Esta experiência digital é configurada de acordo com as escolhas do Cliente no momento da encomenda e pode incluir:

– Mensagem de texto personalizada ou link

– Ficheiro de áudio gravado pelo Cliente

– Link para música, playlist ou serviço de streaming

– Álbum de fotografias ou galeria de imagens

– Poema criado pela Peça Viva com base em texto fornecido pelo Cliente

– Outras experiências acordadas entre as partes

A compatibilidade do chip NFC depende do dispositivo do utilizador. A Peça Viva não garante o funcionamento em dispositivos com versões de sistema operativo desatualizadas ou com funcionalidades NFC desativadas. A Peça Viva não é responsável por alterações de política de plataformas de streaming externas (Spotify, YouTube, etc.) que possam afetar a acessibilidade de conteúdos linkados.

3.3 Peças Personalizadas

As peças personalizadas são criadas exclusivamente a pedido do Cliente, com características definidas em conjunto (forma, tamanho, experiência digital). Por serem produzidas especificamente para cada encomenda, as peças personalizadas estão sujeitas a condições especiais em matéria de direito de arrependimento, conforme previsto na cláusula 8.

4. Processo de Encomenda

4.1 Formação do Contrato

A encomenda pode ser realizada através dos seguintes canais:

– Formulário de encomenda no website www.pecaviva.pt

– Contacto direto via WhatsApp ou email

– Compra presencial em feiras e eventos

O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que a Peça Viva confirma a encomenda por escrito (email ou mensagem) e recebe o pagamento integral. A mera submissão do formulário de pedido não constitui aceitação da encomenda pela Peça Viva.

4.2 Confirmação e Comunicação

Após receção do pedido, a Peça Viva compromete-se a entrar em contacto com o Cliente no prazo máximo de 24 horas úteis para confirmar os detalhes da encomenda, estabelecer o prazo de entrega e solicitar o conteúdo digital a incorporar na peça, quando aplicável.

4.3 Capacidade de Produção

A Peça Viva opera com capacidade de produção limitada. As slots mensais disponíveis para peças personalizadas são limitadas e comunicadas no website. A Peça Viva reserva-se o direito de recusar encomendas quando a capacidade de produção se encontrar esgotada, sem que tal constitua obrigação de indemnização.

5. Preços e Pagamento

5.1 Preços

Os preços praticados são os indicados no website no momento da encomenda, expressos em Euros e incluindo IVA à taxa legal aplicável. A Peça Viva reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio, não afetando as encomendas já confirmadas.

Todos os preços incluem a experiência digital embutida e configurada. Os custos de envio são cobrados separadamente e indicados no momento da encomenda.

5.2 Condições de Pagamento

O pagamento é exigido na totalidade antes do início da produção. São aceites os seguintes meios de pagamento:

– Transferência bancária (IBAN fornecido na confirmação de encomenda)

– MB WAY

– Cartão Crédito/Bancário

– Outros meios acordados entre as partes

A produção da peça só é iniciada após confirmação do pagamento integral. Em caso de não pagamento no prazo de 48 horas após confirmação da encomenda, a Peça Viva reserva-se o direito de cancelar a encomenda e disponibilizar a slot a outro cliente.

6. Prazo e Condições de Entrega

6.1 Prazo de Produção e Entrega

O prazo total desde a confirmação da encomenda e receção do pagamento até à entrega é de até 10 dias úteis.

Os prazos indicados são estimados e podem sofrer variações em períodos de maior procura (épocas festivas, Natal, Dia dos Namorados, etc.). O Cliente será informado de qualquer atraso relevante.

6.2 Âmbito Geográfico

A Peça Viva realiza envios para Portugal Continental e Ilhas. Envios internacionais são analisados caso a caso mediante contacto prévio. Os custos de envio são da responsabilidade do Cliente, salvo promoção em contrário expressamente comunicada.

6.3 Risco e Responsabilidade no Transporte

O risco de perda ou dano na peça transfere-se para o Cliente no momento da entrega ao transportador. A Peça Viva utiliza embalagem adequada à proteção do produto. Em caso de dano durante o transporte, o Cliente deve contactar a Peça Viva no prazo de 48 horas após receção, com registo fotográfico, para análise e resolução do caso.

7. Conformidade e Garantia Legal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (que transpõe a Diretiva 2019/771/UE), a Peça Viva garante que os produtos vendidos estão em conformidade com o contrato celebrado.

Dado o caráter artesanal único de cada peça, não constituem defeito de conformidade:

– Variações de forma, textura ou tonalidade inerentes à produção manual

– Imperfeições naturais da massa de moldar visíveis na peça

– Diferenças de tonalidade relativamente às fotografias do website, resultantes de condições de iluminação

Constituem defeito de conformidade, e o Cliente tem direito a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato:

– Chip digital não funcional no momento da entrega

– Experiência digital configurada de forma diferente do acordado

– Dano estrutural da peça não resultante de uso inadequado

Para acionar a garantia, o Cliente deve contactar a Peça Viva (ola@pecaviva.pt) no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega, descrevendo o defeito e, sempre que possível, juntando registo fotográfico.

8. Direito de Arrependimento

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (alterado pelo DL n.º 78/2021), o Cliente tem o direito de resolver o contrato sem indicação de motivo no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção da peça.

Para exercer o direito de arrependimento, o Cliente deve:

– Notificar a Peça Viva por email (ola@pecaviva.pt) dentro do prazo de 14 dias

– Devolver a peça em perfeitas condições, sem sinais de uso, na embalagem original

– Suportar os custos de devolução

O reembolso do valor da peça (excluindo custos de envio originais) será efetuado no prazo de 14 dias após receção e verificação da peça devolvida, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente no website www.pecaviva.pt — incluindo textos, fotografias, logótipo, nome comercial, histórias das peças e conceito criativo — é propriedade exclusiva da Peça Viva e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

É expressamente proibido, sem autorização prévia e escrita da Peça Viva:

– Reproduzir, copiar ou distribuir qualquer conteúdo do website

– Utilizar o nome, logótipo ou identidade visual da Peça Viva

– Reproduzir o conceito de peça artesanal com chip digital para fins comerciais

– Copiar ou adaptar as histórias das peças para qualquer fim

O conteúdo digital fornecido pelo Cliente para incorporação na peça (mensagens, áudios, fotografias) permanece propriedade intelectual do Cliente. O Cliente garante que detém os direitos necessários sobre o conteúdo que fornece, incluindo direitos de imagem e direitos de autor, e isenta a Peça Viva de qualquer responsabilidade decorrente de violação de direitos de terceiros.

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Clientes é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e demais legislação aplicável. Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente ao processamento de encomendas, comunicação com o Cliente e cumprimento de obrigações legais.

Os dados pessoais não são partilhados com terceiros, exceto com prestadores de serviços de transporte, estritamente necessário para a entrega da encomenda. O Cliente tem o direito de aceder, retificar, apagar ou portar os seus dados, mediante pedido para ola@pecaviva.pt.

Para informação completa sobre o tratamento de dados, consulte a Política de Privacidade disponível no website.

11. Limitação de Responsabilidade

A Peça Viva não é responsável por:

– Falhas de compatibilidade do chip digital com dispositivos de terceiros

– Indisponibilidade de plataformas externas linkadas na experiência digital (Spotify, YouTube, Google Photos, etc.)

– Perda ou deterioração de conteúdo digital alojado em plataformas externas

– Danos indiretos, lucros cessantes ou danos não patrimoniais resultantes do uso do produto

– Atrasos na entrega imputáveis a transportadoras ou a circunstâncias de força maior

A responsabilidade total da Peça Viva perante o Cliente não poderá em caso algum exceder o valor total pago pelo Cliente pela encomenda em causa.

12. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015:

– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt

– CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.arbitragemdeconsumo.org

– Plataforma europeia de resolução de litígios em linha — ec.europa.eu/consumers/odr

Sem prejuízo do recurso à RAL, o Cliente tem sempre o direito de recorrer aos tribunais judiciais competentes. Os presentes TCG são regidos pela lei portuguesa e os eventuais litígios serão submetidos à jurisdição dos tribunais portugueses.

13. Disposições Finais

A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula dos presentes TCG não afeta a validade das restantes. A tolerância da Peça Viva relativamente a qualquer incumprimento não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral em momento posterior.

Para qualquer questão relacionada com os presentes TCG, o Cliente pode contactar a Peça Viva através de: